Os impactos das Reforma Tributária para os contribuintes
Por Mari Santos
A Reforma Tributária sobre o consumo foi aprovada pelo Congresso Nacional em
2023, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), promulgada como
a Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de modernizar o sistema tributário
brasileiro e simplificar a cobrança de impostos em todo o país. A medida está sendo
implementada, gradualmente, a partir de 2026, com período de transição previsto até
2032.
No centro da reforma está a substituição de tributos considerados complexos, como
ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI, por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado
(IVA) dual. Serão criados dois novos tributos para essa substituição: a Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que
visa unificar a arrecadação de estados e municípios.
As mudanças devem impactar diretamente a vida de contribuintes e empresas em
diferentes regiões do Brasil, ao alterar a forma de tributação sobre o consumo. Embora
prometa mais transparência, redução da burocracia e maior previsibilidade, especialistas
apontam que os efeitos práticos tendem a variar conforme o perfil de consumo da
população e o segmento de atuação das empresas.
A regulamentação da reforma tributária está sendo feita por meio de leis
complementares, que detalham o funcionamento dos novos tributos. A principal delas é a
Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece regras operacionais do novo sistema,
como incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, regimes diferenciados, regimes
específicos e regras de transição.
O especialista, tem ministrado cursos e treinamentos
sobre os impactos da reforma tributária em Goiânia e no
interior do Estado. Ele afirma que já é possível perceber um
movimento de atenção por parte do setor produtivo. Segundo
ele, empresários de diferentes segmentos demonstram
preocupação com as mudanças previstas e com a necessidade
de adaptação ao novo modelo. “Existe um cenário de
expectativa, mas também de incerteza. Muitos empresários
ainda buscam entender como a reforma vai impactar, na
prática, seus custos e a formação de preços”, destaca.
Impacto no consumo e no custo de vida
Para o consumidor, os efeitos não serão uniformes. A tendência é que produtos
industrializados tenham redução de carga tributária, enquanto serviços, que hoje pagam
menos impostos, possam sofrer com o aumento.
Isso significa que despesas do dia a dia, como alimentação fora de casa, mensalidades
escolares, academias e serviços de saúde, podem ficar mais caras. Por outro lado, itens
como eletrodomésticos e produtos da indústria podem apresentar queda de preços.
Outro ponto relevante é a criação do chamado “imposto seletivo”, que incidirá sobre
produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas
alcoólicas. A medida tem caráter extrafiscal, ou seja, busca desestimular o consumo.
Transição longa e efeitos graduais
A implementação da reforma será feita de forma escalonada, com convivência entre
o sistema antigo e o novo durante o período de transição. Esse modelo foi adotado para
reduzir impactos abruptos na economia, mas também prolonga o cenário de incerteza.
Especialistas destacam que os efeitos reais só serão plenamente percebidos após a
regulamentação completa das novas regras. “O período de transição exige atenção das
empresas, em decorrência da convivência entre dois sistemas. Isso pode gerar dúvidas
operacionais e demandar planejamento tributário mais estratégico”, explica a advogada
tributarista Lucília Santos.
O que muda na prática
Na tentativa de tornar o sistema mais transparente, a reforma prevê que o
consumidor passe a visualizar com mais clareza os impostos que estão pagando. A lógica é
simples: tributar no destino, no local de consumo, e não na origem da produção. Isso
pode reduzir desigualdades regionais e tornar a concorrência mais equilibrada entre
empresas.
Desafio de equilibrar expectativas
Embora amplamente considerada necessária, a reforma tributária não é uma
solução imediata para todos os problemas do sistema fiscal brasileiro. Promete mais
transparência, redução da burocracia e maior previsibilidade.
“A reforma representa um avanço importante na simplificação do sistema. Esse
processo de transição será determinante para garantir segurança jurídica e evitar
diferentes interpretações na aplicação das novas regras”, avalia a advogada tributarista
Lucília Santos.
Para o contribuinte, a principal mudança será perceber, de forma mais direta, como
os impostos incidem sobre seu consumo e, possivelmente, sentir no bolso os efeitos dessa
nova lógica tributária.
